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16/05/2013 11:39:01

Novas regras para o comércio eletrônico entram em vigor em 13/05/2013

 

O Decreto 7.962/2013, que trata sobre regras mais rígidas para o comércio eletrônico brasileiro, entra em vigor nesta terça-feira. Com o objetivo de reduzir conflitos de consumos e aprimorar a segurança nas contratações, o decreto amplia o acesso à informação sobre os produtos e condições de venda.
 
Sancionado pela presidenta Dilma Rousseff em 15 de março, as novas regras determinam que os sites são obrigados a divulgar nome e número do CNPJ da empresa, bem como seu endereço físico e eletrônico; obriga novas regras específicas para ofertas em sites de compras coletivas, como informar prazo para utilização da oferta e responsável pelo site; e reafirma o direito do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que reforça a obrigação do fornecedor informar, de forma clara e ostensiva, os meios para o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor.
 
Todas as exigências valem tanto para produtos comprados na rede quanto para serviços contratados na rede. As ofertas devem apresentar uma descrição das características do produto, incluindo riscos à saúde e segurança dos clientes, a disponibilidade dos itens e se há qualquer tipo de restrição ao consumidor.
 
Os preços devem conter de maneira explícita quaisquer despesas adicionais como entrega e seguros que venham afetar os valores finais. Os sites também são obrigados a informar todas as modalidades de pagamento e qual é o prazo para usar o serviço ou para a entrega dos produtos.
 
O decreto também traz regras para as compras coletivas. Esses sites também terão que informar CNPJ e endereço físico ou eletrônico dos fornecedores ecomércio inter deverão mostrar a quantidade mínima de itens da oferta ou vagas para contratação de serviço. Lojas virtuais e sites de compras coletivas deverão mostrar, antes da conclusão da compra, um sumário do contrato e o disponibilizar ao consumidor.
 
Os sites também terão que manter canais de atendimento ao consumidor. Também fica estabelecido o direito ao arrependimento, que poderá ser feito pela própria plataforma tanto do site de compras coletivas quanto pela loja virtual. Caso as regras sejam descumpridas, as empresas de comércio eletrônico podem sofrer punições que variam de multa, apreensão dos produtos, cassação do registro e proibição da fabricação do produto, interdição do estabelecimento e até intervenção administrativa. As sanções variam de acordo com o porte da empresa infratora e conforme o número dos consumidores atingidos.
 
Fonte: http://extra.globo.com/noticias/economia/novas-regras-para-comercio-eletronico-entram-em-vigor-8383583.html#ixzz2TSzCfPh7