ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO E CONDIÇÕES
O presente termo e condições gerais de uso ("Termos e Condições") regulamentam o uso dos serviços ("Serviços") disponibilizados no site http://www.irroba.com.br ("Irroba E-commerce" ou "Site") pela Irroba Desenvolvimento de Softwares Ltda pessoa jurídica com sede na Rua Nabi Haber, 465 – São José, Franca- SP, Brasil, 14401-286, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.213.352/0001-74.
Este Site poderá ser acessado por pessoas físicas ou jurídicas ("Usuário"). Os Usuários menores de 18 anos de idade apenas poderão efetuar o Cadastro e utilizar o Site e os Serviços mediante representação ou assistência de seus responsáveis legais, que serão responsáveis por todo e qualquer ato ilícito cometido pelo menor com relação ao Cadastro, Site e Serviços.
O uso dos Serviços também está sujeito à Política de Privacidade e a todos os avisos, regulamentos de uso, instruções, políticas e/ou qualquer outro regulamento editado e devidamente publicado no Site, a qualquer tempo.
A Irroba E-commerce poderá alterar os Termos e Condições a qualquer momento, visando a melhoria dos serviços prestados, mediante simples comunicado das mudanças aos Usuários, da seguinte maneira: (i) publicação da nova versão dos Termos e Condições no Site; ou (ii) e-mail ao Usuário com link para os Termos e Condições atualizados. Caso uma nova versão dos Termos e Condições seja publicada no Site, a Irroba E-commerce não terá qualquer obrigação de enviar ao Usuário um link com os Termos e Condições atualizados. O Lojista estará automaticamente a ele vinculado, exceto caso comunique a Irroba E-commerce, por escrito, que não concorda com os novos termos e condições atualizados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir e os serviços serão cancelados após o término do seu ciclo atual.
Os Termos de Uso a seguir regem o uso de todos os serviços disponíveis ao Usuário através da plataforma Irroba. A leitura e aceitação dos termos abaixo são obrigatórios para o cadastro e uso dos serviços oferecidos pela Irroba E-commerce.
Qualquer pessoa (doravante denominada Lojista) que pretenda utilizar os serviços da Irroba E-commerce deverá aceitar os termos e condições gerais de uso e todas as demais políticas e princípios que o regem. A aceitação dos termos de uso abaixo descritos é indispensável para a utilização dos serviços prestados pela Irroba Ecommerce.
O Lojista deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas neste Termo de Uso e nas Políticas de Privacidade e demais documentos incorporados a eles por referência, antes de seu cadastro como Lojista da Irroba Ecommerce.
DO OBJETO/ SERVIÇO
Os serviços prestados pela Irroba E-commerce consistem em disponibilizar uma plataforma de lojas virtuais, podendo esta trabalhar como catálogo de produtos ou solicitação de orçamento, voltada para lojistas empreendedores que necessitam de autonomia na criação e gestão de sua empresa na Internet.
CAPACIDADE PARA CADASTRAR-SE/ CADASTRO
Os serviços prestados pela Irroba E-commerce estão disponíveis apenas para pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-los e sejam maiores de 18 anos. Pessoas que não gozem dessa capacidade, não devem contratar e utilizar os serviços prestados pela Irroba E-commerce, ficando o Usuário Lojista desde já ciente das penalidades e sanções legais do Código Civil Brasileiro, notadamente os artigos 166, I, 171, I e 180.
Ao se cadastrar na Irroba E-commerce, o Usuário Lojista concorda em fornecer informações exatas, precisas e verdadeiras e assume a obrigação de atualizar os dados cadastrais sempre que houver alteração. Caso as informações fornecidas sejam falsas, a Irroba E-commerce terá o direito de suspender ou encerrar a conta do Usuário Lojista e recusar-se a prestar quaisquer serviços.
A Irroba E-commerce não responde pela correção dos dados pessoais inseridos pelos Usuários Lojistas. Os Lojistas garantem a veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados e deverão isentar e indenizar a Irroba E-commerce por qualquer dano, perda, despesa ou contingência decorrente da incorreção, inexatidão ou inveracidade dos dados cadastrais.
O Usuário Lojista declara-se ciente e concorda que a Irroba E-commerce poderá solicitar dados adicionais e documentos que julgue necessário bem como utilizar todos os meios legais e válidos para identificar o Lojista e/ou conferir os dados pessoais informados
O Usuário Lojista é responsável por manter a confidencialidade de seus dados de usuário e sua senha criados ou alterados. O Lojista é único responsável por todas as atividades que ocorram sob sua conta e se compromete a notificar a Irroba E-commerce imediatamente acerca de qualquer uso ou suspeita de uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança. A Irroba E-commerce não será responsável por quaisquer perdas e/ou danos resultantes de acessos não autorizados ou uso de sua conta.
O nome ou denominação social ou nome fantasia adotados pelo Lojista não poderá ter semelhança com o nome “Irroba E-commerce” ou de qualquer forma insinuar ou dar a entender que os produtos ou serviços vendidos pelo Lojista pertencem à Irroba Ecommerce
A Irroba E-commerce se reserva o direito de recusar ou cancelar qualquer cadastro desde que em desacordo com os termos e condições do presente Termo de Uso
PRÁTICAS VEDADAS
É proibido utilizar os serviços da Irroba E-commerce para:
• Publicar qualquer tipo de conteúdo ilegal, tais como conteúdo racista, ameaçador, difamatório, obsceno, etc;
• Publicar ou transmitir qualquer conteúdo que o Lojista não tenha o direito de disponibilizar;
• Publicar ou transmitir qualquer conteúdo que infrinja alguma patente, marca registrada ou direito autoral de qualquer pessoa ou entidade;
• Anunciar/revender produtos piratas ou sem origem comprovada;
• Anunciar/revender produtos que infrinja patentes, marcas registradas ou direito autoral de terceiros;
• Anunciar/revender produtos ou serviços que dependam de autorização para a revenda sem que referida autorização tenha sido devidamente obtida pelo Lojista;
• Anunciar/revender produtos ou serviços cuja comercialização seja proibida;
• Utilizar propaganda enganosa que possa levar ou induzir o consumidor a erro;
O Lojista é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo publicado em sua loja virtual/página, devendo isentar e indenizar a Irroba E-commerce por todos e quaisquer perdas e danos sofridos ou imputados à Irroba E-commerce em decorrência do conteúdo publicado pelo Lojista.
DIREITOS AUTORAIS SOBRE O CONTEÚDO/ PRODUTOS PUBLICADOS
O Lojista declara que o seu conteúdo, serviços ou produtos não viola direitos de
propriedade intelectual de terceiros, sendo o Lojista o único responsável pela
publicação. A Irroba E-commerce poderá monitorar, editar ou remover qualquer
conteúdo, serviços ou produtos, no todo ou em parte, que não siga os critérios acima e
poderá divulgar ou disponibilizar a terceiros o conteúdo do Lojista para responder a
reclamações de violação de direitos de terceiros, pela segurança dos demais lojistas,
por exigência da lei ou por quaisquer outros motivos que a Irroba E-commerce entenda
que referida divulgação é necessária.
PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS RESERVADOS.
Todos os direitos de propriedade intelectual relativos a Plataforma e aos Serviços
prestados pertencem exclusivamente à Irroba e-commerce, incluindo, sem limitação, os
direitos autorais, marcas, insígnias, layouts, símbolos, outros sinais distintivos, segredos
de negócio, software, manuais e todo e qualquer direito incidente sobre o
desenvolvimento e/ou uso da Plataforma e dos Serviços, quer estejam tais direitos
registrados ou não, e o Lojista concorda em se abster de pleitear ou reclamar, a qualquer
tempo, tais direitos de propriedade intelectual, como se fossem de sua titularidade.
A Irroba e-commerce é titular de direitos sobre todos os bancos de dados, conteúdos, marcas, imagens e softwares utilizados no funcionamento do Site e dos Serviços, protegidos de acordo com a legislação nacional e internacional aplicável à propriedade intelectual.
A reprodução, distribuição, modificação, exibição, criação de trabalhos derivados e/ou qualquer outra forma de uso, total ou parcial, pelo Lojista ou por terceiro por ele autorizado, sem a devida autorização da Irroba e-commerce, de tais bancos de dados, conteúdos, marcas, imagens e softwares são totalmente vedados sob pena de aplicação das sanções e procedimentos previstos nestes Termos e Condições e na legislação aplicável.
Os direitos sobre qualquer alteração, melhorias ou ajustes em tais bancos de dados, conteúdos, módulos, marcas, imagens e softwares pertencerão exclusivamente à Irroba e-commerce, independentemente da parte que os tenha realizado.
O Lojista autoriza a Irroba e-commerce a utilizar marcas, logos, nomes comerciais e quaisquer outras designações de propriedade do Lojista relativas à Loja (“Marcas”) em associação ao Site e aos Serviços. O Lojista concorda que a Irroba e-commerce poderá usar as Marcas em conjunto com quaisquer outras marcas, nomes ou símbolos da Sociedade e/ou de terceiros.
O Lojista declara-se ciente que a retirada ou exclusão do logo ou nome da “Irroba Ecommerce” do rodapé de sua página “não é permitida” sob pena de ter sua loja cancelada por violação do termo de uso da plataforma.
OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO LOJISTA
O Lojista deve ter capacidade legal para vender o produto ou prestar o serviço a que
sua loja se destina e divulga.
O Lojista neste ato se obriga a cumprir com a legislação vigente aplicável aos seus
negócios e à oferta de produtos ou serviços em sua loja virtual, incluíndo mas não se
limitando ao Código Civil Brasileira, Lei 8.078/90 e Decreto 7962/2013.
O Lojista é o único e exclusivo responsável:
• por todos e quaisquer tributos, taxas ou impostos decorrentes de sua atividade;
• por quaisquer danos causados aos consumidores decorrentes de vícios ou defeitos
relativos aos produtos ou serviços vendidos;
• por quaisquer danos causados aos consumidores decorrentes dos serviços ou
produtos vendidos pelo Lojista.
O Lojista deverá isentar e indenizar a Irroba E-commerce por toda e qualquer perda,
dano, despesa, contingência ou responsabilidade decorrente das atividades do Lojista.
O Lojista, mediante a aceitação do presente Termo de Uso, declara-se ciente que:
• em relação aos planos pagos, os serviços prestados pela Irroba E-commerce são
cobrados antecipadamente, sendo que em caso de não pagamento a loja do Lojista
ficará indisponível;
• o pagamento dos serviços/produtos do Lojista é feito por meio de sistemas/terceiros
contratados para o Lojista e que, portanto, a Irroba E-commerce não pode ser
responsabilizada por qualquer problema em relação a isso;
• a Irroba E-commerce utiliza serviços e servidores externos para manter a plataforma
funcionando corretamente, podendo, portanto, eventualmente ocorrer falhas ou
instabilidades. A Irroba E-commerce “não” será responsável por quaisquer perdas e
danos decorrentes de falha ou instabilidade dos serviços de terceiros, devendo, na
medida do possível, manter o Lojista informado sobre prazo e providências que estão
sendo tomadas para sanar referida falha ou instabilidade.
CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS
O Lojista poderá a qualquer momento cancelar os serviços desde que não esteja
inadimplente junto a plataforma. A solicitação de encerramento poderá ser feita
através do painel administrativo da loja pelo link Abrir Ticket ou por e-mail
suporte@irroba.zendesk.com . O Lojista deve documentar a solicitação do
encerramento dos serviços junto a Irroba e-commerce.
Todos os serviços são disponibilizados com pagamento antecipado após a contratação. Caso o Lojista por qualquer motivo pessoal desista de utilizar os serviços após 7 dias do pagamento, a Irroba E-commerce não estará obrigada a fazer o estorno.
A Irroba E-commerce poderá automaticamente bloquear os serviços ou cancelar todos os serviços caso não identifique novo pagamento dentro do período de 30 dias subsequente. Será enviado aviso por e-mail ao lojista alertando sobre a necessidade de efetuar um novo pagamento.
Em casos em que o lojista exceder os limites do seu plano ou utilize serviços adicionais ou com percentuais, todos os serviços utilizados deverão ser devidamente pagos dentro do mês do faturamento, sob pena de ter todos os serviços cancelados e a cobrança enviada aos órgãos competentes.
O cancelamento dos serviços por inadimplência não dará direito ao lojista do backup da loja e seu banco de dados.
LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES
A Irroba E-commerce contrata o acesso à Internet e servidores de terceiros, provedores
para tais serviços. O Usuário Lojista reconhece que os Serviços poderão,
eventualmente, estar indisponíveis em decorrência de dificuldades técnicas, falhas na
Internet ou no provedor, bem como por qualquer outro motivo alheio à Irroba Ecommerce, incluindo, mas não se limitando, a eventos de caso fortuito ou de força maior.
A Irroba E-commerce está isenta da responsabilidade por danos e prejuízos de qualquer
natureza que sejam decorrentes, de forma direta, indireta ou remota, da interrupção,
suspensão, cessação, falta de disponibilidade ou da descontinuação do funcionamento
dos Serviços, bem como aqueles oriundos do uso fraudulento de utilidade, receita ou
benefício que os Lojistas poderiam atribuir à Irroba E-commerce, à confiabilidade dos
Serviços, e, em particular, às falhas de acesso aos Serviços. Em conformidade com a
legislação aplicável, a Irroba E-commerce não se responsabiliza por qualquer dano,
prejuízo ou perda nos equipamentos do Usuário, dos prestadores de serviços por ele
autorizado e/ou de terceiros alheias à Irroba E-commerce, inclusive falhas do sistema,
do servidor ou da Internet.
SERVIÇOS
A Irroba E-commerce fornece plataforma de comércio eletrônico para usuários lojistas de acordo com o plano por ele contratado.
O plano terá a duração do ciclo, estipulado no momento da contratação.
A Irroba E-commerce não controla e não é responsável pela venda dos produtos adquiridos pelos consumidores na loja virtual do Lojista.
A Irroba E-commerce poderá alterar o valor dos planos a qualquer momento sem respeitar um índice específico, desde que avise os Lojistas afetados pela alteração com no mínimo 30 dias de antecedência.
DISPOSIÇÕES GERAIS
O presente Termo de Uso e Condições é regido pelas Leis vigentes da República
Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da comarca de Franca - SP, para resolver controvérsias ou dúvidas oriundas da utilização de nossos serviços ou relacionadas a estes Termos de Uso, com a exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Denúncias e violações aos Termos de Uso devem ser notificadas através do e-mail abuso@irroba.com.br
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