ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO E CONDIÇÕES
O presente termo e condições gerais de uso ("Termos e Condições") regulamentam o uso dos serviços ("Serviços") disponibilizados no site http://www.irroba.com.br ("Irroba E-commerce" ou "Site") pela Irroba Desenvolvimento de Softwares Ltda pessoa jurídica com sede na Rua Nabi Haber, 465 – São José, Franca- SP, Brasil, 14401-286, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.213.352/0001-74.
Este Site poderá ser acessado por pessoas físicas ou jurídicas ("Usuário"). Os Usuários menores de 18 anos de idade apenas poderão efetuar o Cadastro e utilizar o Site e os Serviços mediante representação ou assistência de seus responsáveis legais, que serão responsáveis por todo e qualquer ato ilícito cometido pelo menor com relação ao Cadastro, Site e Serviços.
O uso dos Serviços também está sujeito à Política de Privacidade e a todos os avisos, regulamentos de uso, instruções, políticas e/ou qualquer outro regulamento editado e devidamente publicado no Site, a qualquer tempo.
A Irroba E-commerce poderá alterar os Termos e Condições a qualquer momento, visando a melhoria dos serviços prestados, mediante simples comunicado das mudanças aos Usuários, da seguinte maneira: (i) publicação da nova versão dos Termos e Condições no Site; ou (ii) e-mail ao Usuário com link para os Termos e Condições atualizados. Caso uma nova versão dos Termos e Condições seja publicada no Site, a Irroba E-commerce não terá qualquer obrigação de enviar ao Usuário um link com os Termos e Condições atualizados. O Lojista estará automaticamente a ele vinculado, exceto caso comunique a Irroba E-commerce, por escrito, que não concorda com os novos termos e condições atualizados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir e os serviços serão cancelados após o término do seu ciclo atual.
Os Termos de Uso a seguir regem o uso de todos os serviços disponíveis ao Usuário através da plataforma Irroba. A leitura e aceitação dos termos abaixo são obrigatórios para o cadastro e uso dos serviços oferecidos pela Irroba E-commerce.
Qualquer pessoa (doravante denominada Lojista) que pretenda utilizar os serviços da Irroba E-commerce deverá aceitar os termos e condições gerais de uso e todas as demais políticas e princípios que o regem. A aceitação dos termos de uso abaixo descritos é indispensável para a utilização dos serviços prestados pela Irroba Ecommerce.
O Lojista deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas neste Termo de Uso e nas Políticas de Privacidade e demais documentos incorporados a eles por referência, antes de seu cadastro como Lojista da Irroba Ecommerce.
DO OBJETO/ SERVIÇO
Os serviços prestados pela Irroba E-commerce consistem em disponibilizar uma plataforma de lojas virtuais, podendo esta trabalhar como catálogo de produtos ou solicitação de orçamento, voltada para lojistas empreendedores que necessitam de autonomia na criação e gestão de sua empresa na Internet.
A Irroba E-commerce não faz intervenções nos negócios efetuados, e nem fornece produtos anunciados pelos lojistas.
Os negócios só serão formalizados depois que o usuário vendedor postar seus conteúdos na plataforma.
CAPACIDADE PARA CADASTRAR-SE/ CADASTRO
O vendedor reconhece que é o único responsável pela veracidade e pelo conteúdo disponibilizado no seu anúncio, isentando a Irroba E-commerce de possíveis responsabilidades nesse âmbito, bem como aceita, nos termos da lei, estarem quaisquer imóveis anunciados em plena regularidade.
A Irroba E-commerce pode, a seu critério, fazer as buscas que achar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos, solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados Pessoais informados e, ainda, procurar a base de dados públicas ou privadas, podendo o usuário editá-las caso entenda que tais dados não estejam atualizados.
Caso a Irroba E-commerce decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um Usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, poderá recorrer a dados publicamente disponíveis ou a bases de dados comerciais para alterar ou aumentar os Dados Pessoais, ou, ainda caso o Usuários se furte ou se recuse a enviar os documentos requeridos, a Irroba E-commerce poderá suspender por tempo indefinido ou definitivamente a conta, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.
Havendo a aplicação de quaisquer das sanções acima referidas, automaticamente serão cancelados os anúncios do respectivo Usuário, não lhe assistindo, por essa razão, qualquer indenização ou ressarcimento.
O Usuário compromete-se a avisar a Irroba E-commerce imediatamente, e por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como seu acesso não autorizado por terceiros. O Usuário será o único responsável pelas operações feitas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do Usuário.
Em nenhum caso será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta (incluindo-se opiniões e comentários). Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporária ou definitivamente por infrações às políticas da Irroba E-commerce.
Os serviços prestados pela Irroba E-commerce estão disponíveis apenas para pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-los e sejam maiores de 18 anos. Pessoas que não gozem dessa capacidade, não devem contratar e utilizar os serviços prestados pela Irroba E-commerce, ficando o Usuário Lojista desde já ciente das penalidades e sanções legais do Código Civil Brasileiro, notadamente os artigos 166, I, 171, I e 180.
Ao se cadastrar na Irroba E-commerce, o Usuário Lojista concorda em fornecer informações exatas, precisas e verdadeiras e assume a obrigação de atualizar os dados cadastrais sempre que houver alteração. Caso as informações fornecidas sejam falsas, a Irroba E-commerce terá o direito de suspender ou encerrar a conta do Usuário Lojista e recusar-se a prestar quaisquer serviços.
A Irroba E-commerce não responde pela correção dos dados pessoais inseridos pelos Usuários Lojistas. Os Lojistas garantem a veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados e deverão isentar e indenizar a Irroba E-commerce por qualquer dano, perda, despesa ou contingência decorrente da incorreção, inexatidão ou inveracidade dos dados cadastrais.
O Usuário Lojista declara-se ciente e concorda que a Irroba E-commerce poderá solicitar dados adicionais e documentos que julgue necessário bem como utilizar todos os meios legais e válidos para identificar o Lojista e/ou conferir os dados pessoais informados.
O Usuário Lojista é responsável por manter a confidencialidade de seus dados de usuário e sua senha criados ou alterados. O Lojista é único responsável por todas as atividades que ocorram sob sua conta e se compromete a notificar a Irroba E-commerce imediatamente acerca de qualquer uso ou suspeita de uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança. A Irroba E-commerce não será responsável por quaisquer perdas e/ou danos resultantes de acessos não autorizados ou uso de sua conta.
O nome ou denominação social ou nome fantasia adotados pelo Lojista não poderá ter semelhança com o nome “Irroba E-commerce” ou de qualquer forma insinuar ou dar a entender que os produtos ou serviços vendidos pelo Lojista pertencem à Irroba Ecommerce.
A Irroba E-commerce se reserva o direito de recusar ou cancelar qualquer cadastro desde que em desacordo com os termos e condições do presente Termo de Uso.
MODIFICAÇOES DOS TERMOS E CONDIÇOES GERAIS
A Irroba E-commerce poderá mudar, quando achar necessário, estes Termos e condições gerais, visando sua melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e condições gerais entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação nos Sites. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação da nova versão, o Usuário deverá comunicar-se por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou os novos Termos e condições gerais de uso e o contrato continuará vinculando as partes.
As alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados antes de sua publicação, permanecendo, nestes casos, vigente a redação anterior.
ANUNCIOS/OFERTAS
O Usuário poderá anunciar a venda de produtos ou serviços em suas respectivas categorias e subcategorias. Os anúncios podem possuir gráficos, textos, descrições, fotos, vídeos e outras informações relevantes do produto ou serviço oferecido, sempre que tal prática não violar nenhum dispositivo previsto em lei, neste contrato, nas demais políticas da Irroba E-commerce. O produto ou serviço oferecido pelo Usuário vendedor tem que ser descrito com clareza, contendo todas as características importantes. Presumir-se-á que, mediante a inclusão do anúncio na plataforma, o Usuário manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o produto ou oferecer o serviço, além de dispor do produto para entrega imediata ou para a entrega no prazo especificado no anúncio. O Usuário declara que estará disponível para prestar o serviço no prazo acordado. Os anúncios devem conter de forma destacada, caso necessário, a descrição de todos os tributos incidentes sobre a transação em estrita observância à legislação tributária aplicável.
O Usuário declara também que, ao publicar um anúncio possui em estoque produtos em quantidade suficiente para cumprimento de sua oferta.
A plataforma poderá tirar aqueles anúncios cujo preço final não esteja de acordo com os Termos e condições gerais de uso e suas políticas, não seja suficientemente claro, ou que permita algum tipo de dúvida ou variação sobre o preço, para evitar qualquer mal-entendido ou indução em erro quanto ao preço final do produto. Para determinados produtos, a plataforma poderá solicitar que o vendedor também anuncie por meio de Anúncios do catálogo.
O usuário deve colocar a quantidade de produtos que deseja vender e o preço por unidade. Se possuir várias unidades de um mesmo produto que não quer ou não possa vender separadamente, ou seja, um conjunto, o usuário vendedor deve inserir o preço do conjunto, estando ciente de que a tarifa de venda será cobrada pelo valor do conjunto anunciado, ainda que o usuário decida vender, posteriormente à publicação do anúncio, uma ou mais unidades, de forma isolada.
A plataforma poderá alterar a visibilidade de anúncios cujo preço do produto e/ ou serviço não atenda a política de preço máximo estabelecida pela Irroba E-commerce, para garantir que aos seus compradores tenham acesso às melhores ofertas.
Não é permitido fazer publicidade de outros meios de pagamentos que não sejam expressamente disponibilizados nos Sites. Caso o Usuário anunciante infrinja o disposto nesta cláusula, a plataforma poderá editar o anúncio ou solicitar ao Usuário que o faça, ou remover o respectivo anúncio, não sendo, neste caso, estornada qualquer quantia paga ou devida relativa ao anúncio suprimido.
LICENÇAS SOBRE IMAGEM, FOTOGRAFIAS E MARCAS
O usuário aceita a plataforma a utilizar, publicar, reproduzir e/ou adaptar as imagens e fotografias incluídas em seus anúncios, seu nome comercial, marcas, frases publicitárias, logotipos, desenhos, imagens e qualquer outro sinal distintivo que identifique o Usuário e seus produtos ou serviços ( “Marca”) e as informações de seus produtos e serviços (“Informação do Produto”). Será obrigação do Usuário incluir em seus anúncios as imagens, fotografias e a Marca, bem como a Informação do Produto, atualizada, incluindo as advertências que sejam requeridas pela legislação em vigor para a venda ou publicidade dos produtos e serviços. Conforme o disposto nesta cláusula, a Irroba E-commerce poderá obter as imagens, fotografias, Marca e Informação do Produto, diretamente do Usuário, por terceiros autorizados pelo Usuário ou, ainda, através do site do Usuário.
O usuário outorga à a Irroba E-commerce, uma autorização gratuita, irrevogável, não exclusiva, de abrangência internacional e sem limite temporal, para usar, publicar, reproduzir e/ou adaptar as imagens, fotografias, Marca e Informação do Produto, com o objetivo de serem usadas em todos os sites da plataforma, nas redes sociais e/ou em qualquer meio de comunicação, incluindo, mas não se limitando a plataformas e/ou qualquer outro meio digital ou físico que a plataforma considere oportuno ou ainda em plataformas ou sites com as quais a plataforma tenha realizado parcerias, para identificar ofertas, classificar produtos, criar catálogos, realizar ações publicitárias e de marketing vinculadas aos serviços da a Irroba E-commerce, incluindo a possibilidade de associação com marcas e/ou nomes comerciais de terceiros, bem como sublicenciar o uso a terceiros para os mesmos fins, incluindo autorização de uso, publicação, reprodução e adaptação de imagens, fotografias, Marca e Informação do Produto, no âmbito das Publicações de Catálogo. O usuário declara e garante que é titular ou licenciado dos direitos sobre as imagens e fotografias publicadas em seus anúncios, sobre a Marca, bem como sobre a Informação do Produto e que conta com os direitos e autorizações necessárias para conceder a autorização detalhada nesta cláusula sendo o único e exclusivo responsável por qualquer infração a direitos de terceiros ou por inconsistências ou inexatidão na Informação do Produto.
A Irroba E-commerce poderá retirar a publicação das imagens e fotografias, bem como remover o anúncio da plataforma, se interpretar, ao seu exclusivo critério, que a imagem incluída no respectivo anúncio não cumpre com seus Termos e Condições. As imagens e fotografias de bens ou serviços publicados nas modalidades Premium e Clássico, devem atender a alguns requisitos adicionais para serem exibidas na Página Principal do Site. Conheça os requisitos.
PRÁTICAS VEDADAS
É proibido utilizar os serviços da Irroba E-commerce para:
• Publicar qualquer tipo de conteúdo ilegal, tais como conteúdo racista, ameaçador, difamatório, obsceno, etc;
• Publicar ou transmitir qualquer conteúdo que o Lojista não tenha o direito de disponibilizar;
• Publicar ou transmitir qualquer conteúdo que infrinja alguma patente, marca registrada ou direito autoral de qualquer pessoa ou entidade;
• Anunciar/revender produtos piratas ou sem origem comprovada;
• Anunciar/revender produtos que infrinja patentes, marcas registradas ou direito autoral de terceiros;
• Anunciar/revender produtos ou serviços que dependam de autorização para a revenda sem que referida autorização tenha sido devidamente obtida pelo Lojista;
• Anunciar/revender produtos ou serviços cuja comercialização seja proibida;
• Utilizar propaganda enganosa que possa levar ou induzir o consumidor a erro;
Os Usuários não poderão, entre outros comportamentos previstas nestes Termos e condições gerais e seus anexos: a) manipular os preços dos produtos anunciados; b) interferir nas negociações entre outros Usuários; c) manter algum tipo de comunicação direta, por e-mail ou por qualquer outra forma, salvo através da sessão de perguntas e respostas dos Sites, com Usuário que potencialmente seja a sua contraparte em uma negociação, antes de manifestada a intenção na compra do respectivo item; d) divulgar dados pessoais de contato por qualquer meio, em qualquer espaço dos Sites, antes de manifestada a intenção na compra do item anunciado, salvo o estipulado especificamente para a categoria Carros, Motos e Outros Veículos, Serviços e Imóveis; e) anunciar produtos proibidos pelas políticas da plataforma e pela legislação; f) agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros Usuários; g) adicionar em seus anúncios acréscimos de preço caso o comprador opte por realizar o pagamento pelo Mercado Pago; h) fazer mais de um anúncio para o mesmo produto.
Estas espécies de comportamento poderão ser sancionados com o cancelamento do anúncio, ou com a suspensão da sua conta como Usuário da Irroba E-commerce, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos Usuários compradores, a plataforma ou terceiros.
O Lojista é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo publicado em sua loja virtual/página, devendo isentar e indenizar a Irroba E-commerce por todos e quaisquer perdas e danos sofridos ou imputados à Irroba E-commerce em decorrência do conteúdo publicado pelo Lojista.
DIREITOS AUTORAIS SOBRE OS PRODUTOS E RESPONSABILIDADE POR USAR UM INTEGRADOR
O usuário se responsabilizará por possíveis cobranças e negociações feitas pelo Integrador de Anúncios e não poderá assumir qualquer obrigação ou conceder qualquer direito que possa ser conflitante com o disposto nos Termos e condições gerais de uso e demais políticas dos Sites.
O usuário é o único e exclusivo responsável pela tecnologia usada para integrar o conteúdo nos Sites, sendo responsável por todas e quaisquer falhas que eventualmente ocorram durante a integração.
O Lojista declara que o seu conteúdo, serviços ou produtos não viola direitos de propriedade intelectual de terceiros, sendo o Lojista o único responsável pela publicação. A Irroba E-commerce poderá monitorar, editar ou remover qualquer conteúdo, serviços ou produtos, no todo ou em parte, que não siga os critérios acima e poderá divulgar ou disponibilizar a terceiros o conteúdo do Lojista para responder a reclamações de violação de direitos de terceiros, pela segurança dos demais lojistas, por exigência da lei ou por quaisquer outros motivos que a Irroba E-commerce entenda que referida divulgação é necessária.
PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO
Toda informação ou Dado Pessoal do Usuário é guardado em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. Salvo com relação às informações que são publicadas nos Sites, a Irroba E-commerce adotará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.
O Usuário expressamente aceita que suas informações e dados pessoais sejam compartilhados pela plataforma com parceiros comerciais, autoridades e pessoas físicas ou jurídicas que aleguem ter sido lesadas por Usuários.
RESPONSABILIDADE ASSUMIDA PELOS TERCEIROS QUE RECEBEM INFORMAÇÃO PESSOAL DA IRROBA E-COMMERCE
Em ocasião dos acordos celebrados, a plataforma poderá disponibilizar e/ ou receber as Informações Pessoais de terceiros.
O Usuário declara e garante que, ao receber e/ ou disponibilizar Informações Pessoais na relação estabelecida com a plataforma, deverá atuar de acordo com a legislação em vigor e cumprir as seguintes obrigações:
(i) tratar a Informação Pessoal exclusivamente em razão do objeto do acordo celebrado e conforme as indicações da plataforma, aplicando todas as medidas de segurança que forem necessárias, sejam elas técnicas e/ ou operacionais.
(ii) avisar imediatamente a Irroba E-commerce quando da ocorrência de qualquer incidente que tenha potencial de afetar a segurança da Informação Pessoal, incluindo, mas sem se limitar a (a) recebimento de qualquer solicitação de uma autoridade que tiver como objeto a divulgação de Informação Pessoal; e/ ou (b) ocorrência de qualquer incidente de segurança que afete a Informação Pessoal.
(iii) avisar a plataforma ao receber qualquer solicitação ou queixa por parte dos titulares de dados a respeito da Informação Pessoal, abstendo-se de contestar o titular sem a prévia aprovação, por escrito, da Irroba E-commerce
(iv) retirar e/ ou anonimizar imediatamente a Informação Pessoal em quaisquer dos seguintes casos, salvo se existir algum impedimento legal para tanto: (a) quando tenha terminado a relação jurídica com a Irroba E-commerce ou (b) por instruções expressas e por escrito da plataforma.
(v) a Irroba E-commerce indene de qualquer demanda, denuncia, reclamação e/ou procedimento, interposto contra o terceiro pelo titular dos dados pessoais e/ou qualquer autoridade administrativa ou judicial, com o motivo de não cumprimento por ele de suas obrigações em matéria de proteção dos dados pessoais ou de qualquer outra obrigação aqui contemplada.
(vi) deixar que a Irroba E-commerce solicite toda a documentação necessária para o cumprimento do dever de segurança contemplado nesta cláusula.
OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO VENDEDOR
O Usuário vendedor tem que ter capacidade legal para vender o produto ou prestar o serviço anunciado. Os vendedores devem possuir os registros, habilitações, permissões e/ ou autorizações exigidos pela legislação em vigor para oferecer seus produtos e serviços. O Usuário vendedor obriga-se a entrar em contato com o Usuário comprador para efetivar a transação sempre que tenha recebido uma manifestação de interesse na compra do item anunciado.
O Usuário vendedor deve, em cumprimento à legislação brasileira vigente, além de demonstrar informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à aquisição do produto ou serviço, apontar sempre em seus anúncios os fatos essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores. Deve ser igualmente apontado pelo Usuário vendedor no anúncio quaisquer despesas adicionais que devam ser pagas pelo Usuário comprador para aquisição do produto ou serviço, tais como despesas de entrega ou seguros. Também deverão ser apontados por todos os Usuários vendedores enquadrados na definição legal de fornecedor, os meios adequados para que os Usuários compradores exerçam seus direitos de arrependimento em relação aos produtos oferecidos em seus anúncios.
Em virtude de a Irroba E-commerce não ter participações nas negociações de compra e venda de serviços e produtos que se realizam entre os Usuários, a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Usuário vendedor. Assim, o Usuário vendedor declara e reconhece que na hipótese de a plataforma vir a ser demandada judicialmente ou tenha contra ela uma reclamação dos órgãos de proteção ao consumidor, os valores relativos às condenações, acordos, despesas processuais e honorários advocatícios dispendidos pela empresa serão de responsabilidade do Usuário vendedor que deu causa.
Tributos a Irroba E-commerce não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre os negócios realizados entre Usuário comprador e Usuário vendedor. Assim, o Usuário vendedor que atue de forma contínua, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes.
O Usuário vendedor deverá ter em mente que, na medida em que atue como um fornecedor de produtos e/ou serviços de forma continua ou eventual, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo comprador.
Por razões de segurança, a conta do Usuário poderá ser suspensa, a critério da plataforma, caso este suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos e condições gerais de uso ou ainda até a apuração e verificação de (i) questões relativas à idoneidade do Usuário; (ii) legalidade das negociações realizadas; (iii) reclamações pendentes e/ou (iv) excesso de reclamações.
O Usuário vendedor aceita que o Usuário comprador use o direito de arrependimento dentro do prazo de 7 dias corridos, a contar da data de recebimento do produto. Da mesma forma, o Usuário vendedor aceita que o Usuário comprador solicite a troca ou devolução dos produtos, de acordo com a legislação aplicável e política do usuário vendedor.
VIOLAÇÃO DO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS
Não é permitida o uso de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da plataforma, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e condições gerais de uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
SANÇÕES
A Irroba E-commerce poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, cancelar os seus anúncios ou aplicar uma sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e condições gerais de uso e demais políticas da plataforma; b) se descumprir com seus deveres de Usuário; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou se qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta; e) se a Irroba E-commerce entender que os anúncios ou qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou a próprio plataforma ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos suspensão da conta do usuário, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados e a informação de que Usuário não cabe mais à comunidade será incluída ao lado do nome de Usuário.
A Irroba E-commerce reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal e/ou exigir que um Usuário torne-se ‘Certificado’.
RESPONSABILIDADES
A Irroba E-commerce se responsabiliza por possíveis danos causados aos seus Usuários por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do seu serviço de hospedagem e veiculação de anúncios no site, desde que a plataforma tenha dado causa aos referidos defeitos ou vícios.
A Irroba E-commerce não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros.
A Irroba E-commerce não é o proprietária dos produtos ou prestador dos serviços anunciados pelos Usuários nos Sites, não guarda a posse desses itens e não realiza as ofertas de venda, tampouco intervém na entrega dos produtos.
A Irroba E-commerce não se responsabiliza, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos, adquiridos ou alienados pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros. A plataforma não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários. Cada Usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos produtos que anuncia ou pelas ofertas que realiza.
A Irroba E-commerce não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. O Usuário reconhece e aceita ao realizar negociações com outros Usuários ou terceiros o faz por sua conta e risco, reconhecendo a plataforma como mero fornecedor de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncios de produtos e serviços ofertados por terceiros. Em nenhum caso a plataforma será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio dos sites decorrentes da conduta de outros usuários.
A Irroba E-commerce recomenda que toda negociação seja realizada com cautela e bom senso. O Usuário deverá sopesar os riscos da negociação, levando em consideração que pode estar, eventualmente, lidando com pessoas valendo-se de identidade falsa.
Nos casos em que um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou mais Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade a plataforma e os seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.
Para a ocasião em que um usuário comprador inicie uma reclamação em face de um Usuário vendedor por meio do site, a plataforma se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, alterar o motivo da reclamação realizada pelo usuário comprador, quando verificado, por exemplo, divergências nas alegações dos usuários, modalidade de envio, comprovações apresentadas pelo usuário vendedor, entre outras. A alteração do motivo da reclamação pela plataforma importará na aplicação da medida/sanção cabível ao Usuário, conforme o caso.
Já que o Usuário vendedor tem a faculdade de excluir, perguntar ou impedir outros Usuários de fazer perguntas ou ofertas de compra em seus anúncios, O Usuário vendedor declara, expressamente, que, caso exerça tal faculdade, se responsabilizará exclusivamente por esse ato e assumirá as consequências que dele possam advir, inclusive, ressalvando as responsabilidades decorrentes do art. 39, II da lei n° 8.078/90.
SISTEMA DE OPINIÕES
A Irroba E-commerce não realiza o monitoramento dos comentários e opiniões e tampouco assume obrigação de verificar a exatidão ou veracidade dos comentários, não se responsabilizando pelo seu conteúdo em decorrência das negociações realizadas ou por qualquer comentário expresso nos sites ou por qualquer outro meio, incluindo e-mail. A Irroba E-commerce se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, editar ou excluir os comentários que sejam ofensivos ou que sejam contrários a estes Termos e condições gerais. Ainda a plataforma poderá excluir as opiniões e/ou os comentários sobre um usuário em cumprimento de uma ordem judicial, administrativa ou de autoridade competente que justifique a alteração.
ALCANCE DOS SERVIÇOS
Estes Termos e condições gerais de uso não fazem nenhum contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre a plataforma e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que a plataforma não é parte de nenhuma negociação realizada entre Usuários, nem possui controle algum sobre a existência, qualidade, segurança ou legalidade dos produtos ou serviços anunciados pelos Usuários, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios elaborados pelos usuários e sobre a capacidade dos Usuários para negociar. A plataforma não pode assegurar o êxito de qualquer negociação realizada entre Usuários, tampouco verificar a identidade ou dos Dados Pessoais dos usuários.
A Irroba E-commerce não da certeza a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site e não será responsável pela correspondência ou contratos que o Usuário realize com terceiros.
FALHAS NO SISTEMA
A Irroba E-commerce não se responsabiliza por possíveis dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A plataforma também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudio.
TARIFAS E FATURAMENTO
O usuário aceita em pagar a plataforma os valores correspondentes a qualquer serviço prestado pela plataforma em que haja uma tarifa estabelecida. A Irroba E-commerce se reserva o direito de modificar, aumentar ou excluir tarifas vigentes a qualquer momento. Tais alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados na data em que tais alterações sejam publicadas. Para estes, os Termos e condições gerais de uso valerão com a redação anterior.
A Irroba E-commerce se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.
INDENIZAÇÃO
O usuário indenizará a plataforma, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades nos Sites ou por seu descumprimento dos Termos e condições gerais de uso e demais políticas da plataforma, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.
PROPRIEDADE INTELECTUAL E LINKS
A plataforma, filiais ou subsidiárias se reservam todos os direitos, incluindo os direitos de propriedade intelectual e industrial, associados com os serviços da plataforma, seus websites, os conteúdos de suas telas, programas e bases de dados, redes, códigos, desenvolvimento, software, arquitetura, hardware, conteúdo, informação, tecnologia, fases de integração, funcionalidades, domínios, arquivos que permitam ao usuário acessar e criar sua conta, ferramentas de vendas, marcas, patentes, direitos autorais, modelos industriais, nomes comerciais, dentre outros e declaram que estão protegidos pelas leis nacionais e internacionais em vigor.
Em nenhum caso o Usuário terá qualquer tipo de direito sobre eles, exceto para usar o serviço da plataforma conforme previsto nestes Termos e Condições. É proibido o uso indevido ou contrário às normativas vigentes sobre os direitos de propriedade intelectual e industrial da plataforma, bem como sua reprodução total ou parcial, salvo quando autorizado por escrito pela plataforma.
Os usuários não podem comunicar que os produtos ou serviços que oferecem são patrocinados, promovidos, produzidos, oferecidos e/ou vendidos pela Irroba E-commerce e devem abster-se de realizar qualquer ato que possa causar danos, perda de reputação ou diminuição do valor relativo aos direitos de propriedade intelectual e industrial da plataforma.
O site pode conter links para sites de terceiros. Não obstante, como a plataforma não possui controle sobre estes sites, não será responsável pelos conteúdos, materiais, ações e/ou serviços prestados por eles, tampouco por perdas e danos, diretas ou indiretas, ocasionados pela utilização de tais sites. A presença de links de outros sites não implica uma parceria, relação, aprovação ou respaldo da plataforma com tais sites e seus conteúdos.
SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
A Irroba E-commerce garante, gratuitamente aos usuários, uma estrutura para o tratamento de reclamações por meio do canal abuso@irroba.com.br.
Por tais razões, os usuários comprometem-se a utilizar as ferramentas da plataforma como primeiro meio para a solução de controvérsias decorrentes das compras e vendas realizadas na plataforma.
Os usuários também poderão buscar a solução de controvérsias de consumo por meio do serviço www.consumidor.gov.br, mantido pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que é disponibilizado gratuitamente aos consumidores de todo o país com o objetivo de prevenir e reduzir a quantidade de controvérsias judicializadas.
O cumprimento das medidas descritas acima visa a efetiva solução da reclamação dos usuários, ou, na hipótese de não ser resolvida, poderá servir como indicativo de demonstrar a resistência à sua pretensão.
PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS RESERVADOS.
Todos os direitos de propriedade intelectual relativos a Plataforma e aos Serviços
prestados pertencem exclusivamente à Irroba e-commerce, incluindo, sem limitação, os
direitos autorais, marcas, insígnias, layouts, símbolos, outros sinais distintivos, segredos
de negócio, software, manuais e todo e qualquer direito incidente sobre o
desenvolvimento e/ou uso da Plataforma e dos Serviços, quer estejam tais direitos
registrados ou não, e o Lojista concorda em se abster de pleitear ou reclamar, a qualquer
tempo, tais direitos de propriedade intelectual, como se fossem de sua titularidade.
A Irroba e-commerce é titular de direitos sobre todos os bancos de dados, conteúdos, marcas, imagens e softwares utilizados no funcionamento do Site e dos Serviços, protegidos de acordo com a legislação nacional e internacional aplicável à propriedade intelectual.
A reprodução, distribuição, modificação, exibição, criação de trabalhos derivados e/ou qualquer outra forma de uso, total ou parcial, pelo Lojista ou por terceiro por ele autorizado, sem a devida autorização da Irroba e-commerce, de tais bancos de dados, conteúdos, marcas, imagens e softwares são totalmente vedados sob pena de aplicação das sanções e procedimentos previstos nestes Termos e Condições e na legislação aplicável.
Os direitos sobre qualquer alteração, melhorias ou ajustes em tais bancos de dados, conteúdos, módulos, marcas, imagens e softwares pertencerão exclusivamente à Irroba e-commerce, independentemente da parte que os tenha realizado.
O Lojista autoriza a Irroba e-commerce a utilizar marcas, logos, nomes comerciais e quaisquer outras designações de propriedade do Lojista relativas à Loja (“Marcas”) em associação ao Site e aos Serviços. O Lojista concorda que a Irroba e-commerce poderá usar as Marcas em conjunto com quaisquer outras marcas, nomes ou símbolos da Sociedade e/ou de terceiros.
O Lojista declara-se ciente que a retirada ou exclusão do logo ou nome da “Irroba Ecommerce” do rodapé de sua página “não é permitida” sob pena de ter sua loja cancelada por violação do termo de uso da plataforma.
OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO LOJISTA
O Lojista deve ter capacidade legal para vender o produto ou prestar o serviço a que
sua loja se destina e divulga.
O Lojista neste ato se obriga a cumprir com a legislação vigente aplicável aos seus
negócios e à oferta de produtos ou serviços em sua loja virtual, incluíndo mas não se
limitando ao Código Civil Brasileira, Lei 8.078/90 e Decreto 7962/2013.
O Lojista é o único e exclusivo responsável:
• por todos e quaisquer tributos, taxas ou impostos decorrentes de sua atividade;
• por quaisquer danos causados aos consumidores decorrentes de vícios ou defeitos
relativos aos produtos ou serviços vendidos;
• por quaisquer danos causados aos consumidores decorrentes dos serviços ou
produtos vendidos pelo Lojista.
O Lojista deverá isentar e indenizar a Irroba E-commerce por toda e qualquer perda,
dano, despesa, contingência ou responsabilidade decorrente das atividades do Lojista.
O Lojista, mediante a aceitação do presente Termo de Uso, declara-se ciente que:
• em relação aos planos pagos, os serviços prestados pela Irroba E-commerce são
cobrados antecipadamente, sendo que em caso de não pagamento a loja do Lojista
ficará indisponível;
• o pagamento dos serviços/produtos do Lojista é feito por meio de sistemas/terceiros
contratados para o Lojista e que, portanto, a Irroba E-commerce não pode ser
responsabilizada por qualquer problema em relação a isso;
• a Irroba E-commerce utiliza serviços e servidores externos para manter a plataforma
funcionando corretamente, podendo, portanto, eventualmente ocorrer falhas ou
instabilidades. A Irroba E-commerce “não” será responsável por quaisquer perdas e
danos decorrentes de falha ou instabilidade dos serviços de terceiros, devendo, na
medida do possível, manter o Lojista informado sobre prazo e providências que estão
sendo tomadas para sanar referida falha ou instabilidade.
CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS
O Lojista poderá a qualquer momento cancelar os serviços desde que não esteja
inadimplente junto a plataforma. A solicitação de encerramento poderá ser feita
através do painel administrativo da loja pelo link Abrir Ticket ou por e-mail
suporte@irroba.zendesk.com . O Lojista deve documentar a solicitação do
encerramento dos serviços junto a Irroba e-commerce.
Todos os serviços são disponibilizados com pagamento antecipado após a contratação. Caso o Lojista por qualquer motivo pessoal desista de utilizar os serviços após 7 dias do pagamento, a Irroba E-commerce não estará obrigada a fazer o estorno.
A Irroba E-commerce poderá automaticamente bloquear os serviços ou cancelar todos os serviços caso não identifique novo pagamento dentro do período de 30 dias subsequente. Será enviado aviso por e-mail ao lojista alertando sobre a necessidade de efetuar um novo pagamento.
Em casos em que o lojista exceder os limites do seu plano ou utilize serviços adicionais ou com percentuais, todos os serviços utilizados deverão ser devidamente pagos dentro do mês do faturamento, sob pena de ter todos os serviços cancelados e a cobrança enviada aos órgãos competentes.
O cancelamento dos serviços por inadimplência não dará direito ao lojista do backup da loja e seu banco de dados.
LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES
A Irroba E-commerce contrata o acesso à Internet e servidores de terceiros, provedores
para tais serviços. O Usuário Lojista reconhece que os Serviços poderão,
eventualmente, estar indisponíveis em decorrência de dificuldades técnicas, falhas na
Internet ou no provedor, bem como por qualquer outro motivo alheio à Irroba Ecommerce, incluindo, mas não se limitando, a eventos de caso fortuito ou de força maior.
A Irroba E-commerce está isenta da responsabilidade por danos e prejuízos de qualquer
natureza que sejam decorrentes, de forma direta, indireta ou remota, da interrupção,
suspensão, cessação, falta de disponibilidade ou da descontinuação do funcionamento
dos Serviços, bem como aqueles oriundos do uso fraudulento de utilidade, receita ou
benefício que os Lojistas poderiam atribuir à Irroba E-commerce, à confiabilidade dos
Serviços, e, em particular, às falhas de acesso aos Serviços. Em conformidade com a
legislação aplicável, a Irroba E-commerce não se responsabiliza por qualquer dano,
prejuízo ou perda nos equipamentos do Usuário, dos prestadores de serviços por ele
autorizado e/ou de terceiros alheias à Irroba E-commerce, inclusive falhas do sistema,
do servidor ou da Internet.
SERVIÇOS
A Irroba E-commerce fornece plataforma de comércio eletrônico para usuários lojistas de acordo com o plano por ele contratado.
O plano terá a duração do ciclo, estipulado no momento da contratação.
A Irroba E-commerce não controla e não é responsável pela venda dos produtos adquiridos pelos consumidores na loja virtual do Lojista.
A Irroba E-commerce poderá alterar o valor dos planos a qualquer momento sem respeitar um índice específico, desde que avise os Lojistas afetados pela alteração com no mínimo 30 dias de antecedência.
DISPOSIÇÕES GERAIS
O presente Termo de Uso e Condições é regido pelas Leis vigentes da República
Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da comarca de Franca - SP, para resolver controvérsias ou dúvidas oriundas da utilização de nossos serviços ou relacionadas a estes Termos de Uso, com a exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Denúncias e violações aos Termos de Uso devem ser notificadas através do e-mail abuso@irroba.com.br
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